Direito Processual do TrabalhoHonorários periciais e justiça gratuita - ADI 5766Nível 3
Lucas, beneficiário da justiça gratuita, ajuizou reclamação trabalhista após a Reforma Trabalhista pedindo adicional de insalubridade e horas extras. A perícia concluiu que não havia insalubridade. A sentença rejeitou o adicional de insalubridade e condenou a reclamada a pagar horas extras, gerando para Lucas um crédito expressivo.
Quanto aos honorários periciais, considerando o julgamento do STF na ADI 5766, assinale a alternativa correta.
AOs honorários periciais devem ser descontados do crédito de horas extras de Lucas, pois a lei permite usar créditos obtidos em juízo para pagar essa despesa.
BOs honorários periciais cabem à reclamada, porque ela foi vencida em parte dos pedidos da reclamação.
CLucas deve pagar imediatamente os honorários periciais, porque a gratuidade da justiça não abrange essa despesa.
DOs honorários periciais devem ser repartidos igualmente entre Lucas e a reclamada, em razão da sucumbência recíproca.
EOs honorários periciais não podem ser cobrados de Lucas, nem com os créditos obtidos no processo, e devem ser custeados pela União.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: na ADI 5766, o STF declarou inconstitucionais os trechos da CLT que permitiam cobrar honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita, inclusive com créditos obtidos no processo. Nesse caso, conforme a Súmula 457 do TST, a União responde pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita. A alternativa A reproduz justamente a regra afastada pelo STF. A B erra porque a responsabilidade pelos honorários periciais é da parte vencida no objeto da perícia, e não da parte vencida em outros pedidos. A C ignora a decisão vinculante do STF, e a D cria um rateio que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.