Direito Processual do TrabalhoCompetência territorial - empregado agente ou viajanteNível 2
Marcos é vendedor viajante da Distribuidora Sol Nascente Ltda. e está subordinado à filial da empresa em Campinas (SP). Ele mora em Jundiaí (SP) e visita clientes em várias cidades do interior paulista. Depois de dispensado, quer ajuizar reclamação trabalhista.
Segundo a CLT, qual é a Vara do Trabalho territorialmente competente?
AA Vara do Trabalho de Jundiaí, porque para o empregado viajante o domicílio é sempre o critério principal.
BQualquer Vara do Trabalho das cidades em que Marcos atendia clientes, à escolha do reclamante.
CA Vara do Trabalho do local da sede da empresa, onde o contrato foi celebrado, por ser a regra geral.
DA Vara do Trabalho do domicílio da reclamada, aplicando-se subsidiariamente a regra geral do CPC.
EA Vara do Trabalho de Campinas, localidade da filial a que Marcos estava subordinado.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: para o empregado agente ou viajante comercial, a CLT fixa a competência da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial a que o empregado esteja subordinado (art. 651, §1º). Só na falta dessa subordinação a uma agência ou filial vale o domicílio do empregado ou a localidade mais próxima, por isso a A está errada. A B cria uma escolha livre que a lei não dá. A C usa o local da celebração, que é critério de outra hipótese do mesmo artigo. A D aplica o CPC, mas a CLT tem regra própria e não há omissão.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.