Direito Processual do TrabalhoCompetência material - contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante 53)Nível 3
A Constituição atribui à Justiça do Trabalho competência para executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Sobre o alcance dessa competência, conforme o entendimento vinculante do STF, assinale a alternativa correta.
AAlcança as contribuições de todo o período do vínculo reconhecido em sentença meramente declaratória, inclusive as incidentes sobre salários já pagos durante o contrato.
BAlcança apenas as contribuições incidentes sobre as parcelas objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos valores dos acordos que homologar.✓ correta
CNão alcança as contribuições incidentes sobre acordos homologados, ficando restrita às sentenças condenatórias.
DDepende sempre de requerimento da União, sendo vedado ao juiz do trabalho promover a execução de ofício.
EAbrange a cobrança, por execução fiscal ajuizada na Vara do Trabalho, de contribuições devidas pelo empregador mesmo sem reclamação trabalhista anterior.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: segundo a Súmula Vinculante 53 do STF, a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias alcança só as que incidem sobre o objeto da condenação das sentenças que proferir e sobre os valores dos acordos que homologar. Após a Reforma Trabalhista, a CLT passou a adotar esse mesmo limite. A alternativa A descreve justamente a hipótese que a súmula afasta, que é a das contribuições sobre salários do vínculo apenas reconhecido. A C exclui os acordos, que estão expressamente abrangidos. A D contraria a previsão constitucional de execução de ofício. A E amplia a competência sem base constitucional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.