Direito Processual do TrabalhoCompetência material - servidor estatutário (ADI 3395)Nível 1
Carlos é servidor público do Município de Lagoa Clara, ocupante de cargo efetivo e regido pelo estatuto dos servidores municipais. Ele pretende cobrar em juízo um adicional previsto no estatuto e que não foi pago.
Segundo o entendimento do STF, qual é a Justiça competente para julgar a ação?
AA Justiça comum estadual, pois a competência da Justiça do Trabalho não alcança as causas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação estatutária.✓ correta
BA Justiça do Trabalho, porque a Constituição atribui a ela todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive com a Administração Pública direta.
CA Justiça Federal, por se tratar de causa que envolve verba de natureza remuneratória paga por ente público.
DA Justiça do Trabalho, desde que Carlos tenha ingressado no cargo por concurso público.
EA Justiça do Trabalho, porque o pedido tem natureza salarial e se rege pelos princípios do Direito do Trabalho.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: na ADI 3395, o STF deu interpretação conforme ao art. 114, I, da Constituição para excluir da competência da Justiça do Trabalho as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Como o servidor é municipal, a causa vai para a Justiça comum estadual. As alternativas B, D e E ignoram essa interpretação vinculante: a natureza do vínculo é que define a competência, e não o concurso ou a natureza da verba. A C está errada porque não há ente federal na causa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.