Direito PrevidenciárioRevisão de benefícios - devolução de valores (Tema 979 do STJ)Nível 3
Por um erro operacional do sistema, o INSS pagou a Cléia, segurada de baixa escolaridade, um valor maior do que o devido durante vários meses. O erro não decorreu de interpretação da lei. Ela não contribuiu para o erro e não tinha condições de perceber que os valores estavam errados. O INSS agora cobra a devolução.
Com base na tese do STJ firmada no Tema 979 dos recursos repetitivos, assinale a afirmativa correta.
AA devolução é sempre obrigatória, porque o erro foi da Administração e o pagamento gerou enriquecimento sem causa.
BQuando há erro administrativo material ou operacional, a devolução é exigível, salvo se ficar comprovada a boa-fé objetiva do segurado, principalmente quando ele não tinha como perceber o pagamento indevido.✓ correta
CA devolução nunca é exigível, porque as verbas previdenciárias não podem ser cobradas de volta em nenhuma hipótese.
DA devolução depende de uma condenação criminal anterior da segurada por estelionato previdenciário.
EA devolução só é exigível quando o erro decorre de interpretação equivocada da lei pelo INSS.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: no Tema 979, o STJ decidiu que os pagamentos indevidos causados por erro administrativo material ou operacional, sem relação com interpretação errada da lei, podem ser cobrados de volta. A exceção é a boa-fé objetiva comprovada, especialmente quando o segurado não tinha como perceber o erro, como no caso de Cléia. A alternativa E inverte a regra: quando o erro decorre de interpretação equivocada da lei, a jurisprudência dispensa a devolução de valores recebidos de boa-fé. As alternativas A e C são absolutas e ignoram a ponderação feita pela tese.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.