Direito PrevidenciárioRegra da contrapartida (art. 195, §5º, CF)Nível 2
Uma lei ordinária federal estendeu um benefício previdenciário a uma nova categoria de segurados, sem indicar de onde viriam os recursos para custeá-lo. A entidade representativa dos empregadores pretende questionar a validade da norma.
Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AA lei é válida, pois a simples extensão de benefício existente não se confunde com a criação de benefício novo.
BA lei só seria inválida se a extensão tivesse sido feita por medida provisória, e não por lei ordinária.
CA lei é válida, pois o princípio da seletividade autoriza o legislador a escolher livremente os beneficiários.
DA lei é inválida porque qualquer benefício previdenciário somente pode ser criado ou estendido por lei complementar.
EA lei é inválida, pois nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a regra da contrapartida (art. 195, §5º, da CF) proíbe criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade sem a correspondente fonte de custeio total. A alternativa A erra porque a extensão está expressamente abrangida pela regra. A alternativa D confunde a exigência de lei complementar, que vale para a instituição de novas fontes de custeio (competência residual do art. 195, §4º), com a criação de benefícios, que pode ocorrer por lei ordinária. A seletividade (C) não afasta o dever de equilíbrio financeiro do sistema.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.