Direito PrevidenciárioNatureza tributária das contribuições e anterioridade nonagesimalNível 2
Uma lei federal publicada em 10 de setembro majorou a alíquota da contribuição previdenciária devida pelas empresas sobre a folha de salários, sem fixar data específica de vigência. A Indústria Vale Sereno Ltda. consulta seu advogado sobre o momento a partir do qual o novo valor poderá ser exigido.
Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AA nova alíquota só poderá ser exigida a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.
BA nova alíquota poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei, ainda que no mesmo exercício financeiro.✓ correta
CA nova alíquota só poderá ser exigida no exercício seguinte e desde que decorridos noventa dias da publicação.
DA nova alíquota pode ser exigida imediatamente, pois as contribuições sociais não têm natureza tributária.
EA nova alíquota só poderá ser exigida noventa dias após a regulamentação da lei por decreto do Poder Executivo.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: as contribuições da seguridade social só podem ser exigidas após noventa dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou, não se lhes aplicando a anterioridade do exercício (art. 195, §6º, da CF). A alternativa C aplica cumulativamente as duas anterioridades, regra própria dos impostos em geral, e não das contribuições sociais. A alternativa D erra porque o STF reconhece natureza tributária às contribuições sociais. O prazo se conta da publicação da lei, e não de eventual decreto regulamentar (E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.