Direito PrevidenciárioProcesso judicial previdenciário - competência em ação acidentáriaNível 1
Ana, segurada empregada de uma indústria, sofreu um acidente do trabalho que deixou sequela e reduziu sua capacidade para a atividade habitual. Ela quer ajuizar ação contra o INSS para obter auxílio-acidente de natureza acidentária. A cidade onde mora é sede de vara federal e de comarca estadual.
Assinale a alternativa que indica o órgão competente para julgar a ação.
AA Justiça Federal, porque o INSS é uma autarquia federal.
BO Juizado Especial Federal, porque o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos.
CA Justiça do Trabalho, porque a causa decorre de relação de emprego.
DA Justiça Estadual, porque a causa decorre de acidente do trabalho.✓ correta
EA Justiça Federal, por competência delegada, somente se não houver vara estadual na comarca.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 109, I, da CF exclui da competência da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho, ainda que o INSS seja parte. Por isso, essas ações são julgadas pela Justiça Estadual, como confirma a Súmula 15 do STJ. As alternativas A e B ignoram essa exceção constitucional. A alternativa C está errada porque a ação acidentária contra o INSS é previdenciária, e não trabalhista. A alternativa E confunde o caso com a competência delegada do art. 109, § 3º, da CF, que vale para benefícios comuns em comarcas sem vara federal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.