Direito PrevidenciárioDireito adquirido - EC 103/2019Nível 2
Otávio, segurado empregado, completou 35 anos de tempo de contribuição em agosto de 2019, antes da entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019). Ele tinha 54 anos de idade na época e continuou trabalhando sem pedir nenhum benefício. Em 2026, procurou um advogado para saber se ainda pode se aposentar pelas regras anteriores à reforma.
Como a pergunta é sobre direito adquirido, assinale a afirmativa correta.
AOtávio perdeu o direito às regras antigas porque não fez o requerimento antes de 13/11/2019 e agora se sujeita apenas às regras de transição.
BOtávio deve cumprir um pedágio de 50% sobre o tempo que lhe faltava em 13/11/2019 para usar as regras antigas.
COtávio precisa cumprir a idade mínima de 65 anos da regra permanente, porque o pedido será feito depois da reforma.
DOtávio tem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes anteriores à EC 103/2019 e pode requerê-la a qualquer tempo.✓ correta
EOtávio só pode se aposentar se alcançar a pontuação exigida pela regra de transição por pontos no ano do requerimento.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 3º da EC 103/2019 garante a concessão do benefício, a qualquer tempo, ao segurado que cumpriu os requisitos até 13/11/2019, observados os critérios da legislação vigente na época. O direito adquirido também está protegido pelo art. 5º, XXXVI, da CF. A alternativa A confunde a data em que os requisitos foram cumpridos com a data do requerimento, que não importa. As alternativas B e E levam ao direito adquirido regras de transição feitas para quem não tinha cumprido os requisitos. A alternativa C aplica a regra permanente, que não atinge quem já tinha direito adquirido.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.