Direito PrevidenciárioAposentadoria programada - regra permanenteNível 1
Laura, segurada empregada urbana, filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pela primeira vez em março de 2021, depois da entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019). Ela não tem tempo especial nem deficiência e não exerce magistério.
Com base na regra permanente da aposentadoria programada, assinale a alternativa que indica os requisitos que Laura deverá cumprir.
A62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.✓ correta
B60 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.
C62 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.
D65 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.
E60 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: pela regra permanente, a mulher que se filiou depois da EC 103/2019 precisa de 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, conforme o art. 201, § 7º, I, da CF e o art. 19 da EC 103/2019. A alternativa C mistura a idade da mulher com os 20 anos de contribuição exigidos do homem filiado após a reforma. A alternativa D traz a idade do homem (65 anos). As alternativas B e E repetem requisitos anteriores à reforma, com a antiga idade de 60 anos e a antiga aposentadoria por tempo de contribuição de 30 anos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.