Direito PrevidenciárioCompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições (art. 114, VIII, CF)Nível 3
Em reclamação trabalhista ajuizada por Tiago contra a Transportadora Rota Leste Ltda., a sentença reconheceu vínculo de emprego por três anos e condenou a empresa apenas ao pagamento de horas extras de parte desse período. O juiz do trabalho passou a examinar a execução das contribuições previdenciárias.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições sobre todos os salários pagos no vínculo reconhecido.
BA Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições incidentes apenas sobre as parcelas objeto da condenação.✓ correta
CA Justiça do Trabalho não tem competência na matéria, que pertence exclusivamente à Justiça Federal.
DA Justiça do Trabalho só executa as contribuições mediante requerimento expresso da União nos autos.
EA Justiça do Trabalho só executa as contribuições se o INSS for admitido como terceiro interessado.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: compete à Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da CF), e a Súmula Vinculante 53 limita essa competência às contribuições relativas ao objeto da condenação e aos valores de acordos homologados. Por isso, a alternativa A erra ao estender a execução a todo o vínculo reconhecido, cuja cobrança depende de lançamento próprio. A alternativa C ignora a regra constitucional expressa. As alternativas D e E contrariam a execução de ofício prevista na Constituição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.