Direito PrevidenciárioDecadência e prescrição das contribuições (Súmula Vinculante 8)Nível 2
Em fiscalização, a Receita Federal constatou que a Construtora Pedra Alta Ltda. deixou de recolher contribuições previdenciárias patronais de diversas competências. A empresa alega que parte dos créditos já não pode ser lançada, enquanto a fiscalização sustenta que vale o prazo decenal da Lei 8.212/1991.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AAplica-se o prazo decadencial de dez anos previsto na Lei 8.212/1991, que permanece em vigor.
BAplica-se o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991, que trata da revisão de atos previdenciários.
CAs contribuições previdenciárias são imprescritíveis, por se destinarem ao custeio da seguridade social.
DAplica-se o prazo de cinco anos para o lançamento e o de dez anos para a cobrança do crédito constituído.
EAplica-se o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional, pois a matéria exige lei complementar.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a Súmula Vinculante 8 do STF declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que previam prazos de dez anos, porque decadência e prescrição de crédito tributário são matérias reservadas à lei complementar (art. 146, III, b, da CF). Assim, aplicam-se os prazos quinquenais do CTN tanto para o lançamento quanto para a cobrança. A alternativa A invoca dispositivo declarado inconstitucional. A alternativa B confunde o custeio com o prazo decadencial de revisão de benefício, previsto para o segurado. A alternativa D mistura prazo válido com prazo afastado pela súmula.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.