Direito PrevidenciárioContagem recíproca e vedação de tempo fictícioNível 2
Renato trabalhou dez anos como empregado de uma empresa privada, com recolhimentos regulares ao RGPS. Depois, foi aprovado em concurso e tomou posse como servidor efetivo de um município que mantém regime próprio de previdência. Ele deseja aproveitar o tempo do RGPS no novo regime.
Com base na Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/2019, assinale a afirmativa correta.
AO tempo do RGPS só poderá ser aproveitado se Renato indenizar novamente as contribuições ao regime próprio.
BÉ vedada a contagem recíproca entre o RGPS e os regimes próprios, que são financeiramente independentes.
CÉ assegurada a contagem recíproca, com compensação financeira entre os regimes, vedada a contagem de tempo fictício.✓ correta
DRenato poderá contar em dobro o tempo do RGPS, por se tratar de período anterior ao ingresso no serviço público.
EÉ assegurada a contagem recíproca, mas os regimes ficam dispensados de qualquer compensação financeira entre si.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Constituição assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios, hipótese em que os regimes se compensam financeiramente (art. 201, §9º), e, após a EC 103/2019, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício (art. 201, §14). A alternativa B nega uma garantia expressa. A alternativa E erra ao afastar a compensação financeira, que é exatamente o mecanismo que viabiliza a contagem recíproca. A contagem em dobro (D) seria tempo fictício.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.