Direito PrevidenciárioImunidade das entidades beneficentes de assistência socialNível 3
A Associação Beneficente Mãos Unidas, entidade sem fins lucrativos que presta assistência social gratuita a crianças, pretende deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de seus empregados. Durante a análise, discute-se qual espécie normativa pode fixar as contrapartidas que a entidade deve cumprir para usufruir do benefício previsto no art. 195, §7º, da Constituição.
Com base na jurisprudência consolidada do STF, assinale a afirmativa correta.
APor ser chamada de isenção pelo texto constitucional, a desoneração pode ser revogada por lei ordinária a qualquer tempo.
BA desoneração alcança qualquer entidade sem fins lucrativos, independentemente do cumprimento de requisitos legais.
CAs contrapartidas exigidas da entidade para fruir a desoneração podem ser fixadas por decreto do Poder Executivo.
DTrata-se de imunidade, e as contrapartidas que definem o modo beneficente de atuação devem ser fixadas por lei complementar.✓ correta
EA desoneração atinge apenas a contribuição descontada dos empregados, mas não a contribuição patronal sobre a folha.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: embora o art. 195, §7º, da CF use a palavra 'isentas', o STF reconhece tratar-se de imunidade, e fixou em repercussão geral (Tema 32) que a lei complementar é a forma exigível para definir o modo beneficente de atuação e as contrapartidas das entidades. Atualmente a matéria é regulada pela Lei Complementar 187/2021. A alternativa A erra porque imunidade não pode ser suprimida por lei ordinária. A alternativa B ignora que a Constituição condiciona a desoneração às exigências legais. A alternativa E inverte o alcance, pois a imunidade atinge justamente as contribuições a cargo da entidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.