Direito das SucessõesInventário extrajudicial - requisitos e efeitosNível 1
Sobre o inventário extrajudicial, conforme o CPC e a Resolução CNJ 35/2007, assinale a alternativa correta.
AA escritura deve ser lavrada no tabelionato do último domicílio do autor da herança, por aplicação das regras de competência do CPC.
BSe todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo, a assistência de advogado é dispensada.
CA escritura pública de inventário e partilha não depende de homologação judicial e é documento hábil para o registro imobiliário e o levantamento de valores.✓ correta
DDepois de aberto o inventário judicial, os herdeiros não podem mais optar pela via extrajudicial.
EA escritura só pode ser lavrada se o inventário for iniciado dentro de 2 meses da morte, sob pena de nulidade.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a escritura pública de inventário e partilha não depende de homologação judicial e é documento hábil para qualquer ato de registro e para o levantamento de valores (art. 610, § 1º, do CPC e Resolução CNJ 35/2007). A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória (art. 610, § 2º, do CPC), o que afasta B. A resolução garante livre escolha do tabelião, sem as regras de competência do CPC (A). Os interessados podem desistir da via judicial e passar para a extrajudicial (D). Perder o prazo de abertura pode gerar multa do imposto, mas não anula a escritura (E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.