Direito das SucessõesDireito das Sucessões - Direito real de habitaçãoNível 1
Quanto ao direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmativa correta segundo o Código Civil.
AÉ assegurado apenas ao cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens.
BExtingue-se automaticamente se o cônjuge sobrevivente constituir nova união.
CSó existe se o cônjuge sobrevivente não tiver recebido nenhum bem a título de herança ou de meação.
DRecai sobre todos os imóveis residenciais deixados pelo falecido, à escolha do cônjuge.
EÉ assegurado qualquer que seja o regime de bens, sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, sem prejuízo da participação do cônjuge na herança.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta e reproduz o art. 1.831 do Código Civil. O direito vale em qualquer regime de bens, o que afasta A. Ele convive com a herança e a meação, por isso C está errada. Recai apenas sobre o imóvel residencial da família, e não sobre todos os imóveis, o que afasta D. A alternativa B traz uma condição do Código de 1916 que o Código de 2002 não repetiu.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.