Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoEmpregado hipersuficiente: limites da livre estipulaçãoNível 3
Helena, engenheira com diploma de nível superior, foi contratada pela Construtora Alicerce S.A., em São Paulo, com salário mensal equivalente a três vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Seu contrato individual prevê: (1) banco de horas anual; e (2) redução das férias anuais para 20 dias, com acréscimo de remuneração.
De acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
AAmbas as cláusulas são válidas, pois o empregado hipersuficiente pode negociar livremente qualquer direito trabalhista.
BAmbas as cláusulas são nulas, pois o ajuste individual nunca pode tratar de matérias destinadas à negociação coletiva.
CO banco de horas anual é válido, mas a redução das férias é nula, por tratar de direito que nem a negociação coletiva pode suprimir ou reduzir.✓ correta
DA redução das férias é válida, por ser compensada financeiramente, mas o banco de horas anual exige acordo coletivo.
EAmbas as cláusulas são válidas, desde que o contrato seja homologado pelo sindicato profissional.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: pela CLT, o empregado com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS pode pactuar diretamente as matérias que a lei permite à negociação coletiva (art. 611-A), com a mesma eficácia dos instrumentos coletivos, e o banco de horas anual está entre elas. A redução dos dias de férias, porém, não está entre essas matérias. Além disso, ela diminui o direito às férias anuais remuneradas, que a CLT põe entre os direitos que nem a convenção ou o acordo coletivo podem suprimir ou reduzir (art. 611-B). Pagar mais não valida a cláusula. O distrator A ignora esses limites e trata o hipersuficiente como se pudesse renunciar a qualquer direito. A alternativa B nega a eficácia que a própria CLT confere ao ajuste individual do hipersuficiente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.