Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho - registro sindical e autonomiaNível 2
Trabalhadores das indústrias de cerâmica de Criciúma (SC), categoria ainda sem representação sindical no município, realizaram assembleia, aprovaram o estatuto e registraram os atos constitutivos em cartório. Um dos fundadores pergunta a você, como advogado(a), se a entidade já pode atuar como sindicato e se o Estado pode interferir em sua criação.
Segundo a Constituição e o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
AA lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, mas a aquisição da personalidade sindical depende do registro no órgão competente, a quem cabe zelar pela observância da unicidade.✓ correta
BO registro dos atos constitutivos em cartório basta para conferir à entidade a personalidade sindical, sendo inconstitucional qualquer outro registro.
CA fundação do sindicato depende de autorização prévia do Poder Executivo, que pode recusá-la por razões de conveniência e oportunidade.
DA personalidade sindical é adquirida com o reconhecimento da entidade pela central sindical a que ela se filiar.
EA personalidade sindical depende de homologação do estatuto pela Justiça do Trabalho, que verifica a representatividade da entidade.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 8º, I, da CF veda a exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e o STF sumulou que incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela unicidade. O distrator mais tentador é a alternativa B: o registro civil confere personalidade jurídica de associação, mas a personalidade sindical depende do registro no órgão competente. A alternativa C confunde registro com autorização estatal, vedada pela Constituição. As alternativas D e E atribuem a centrais sindicais e à Justiça do Trabalho um papel que não lhes cabe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.