Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho - liberdade sindical e convenções da OITNível 2
Sobre a relação entre o sistema sindical brasileiro e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas à liberdade sindical, assinale a afirmativa correta.
AO Brasil ratificou a Convenção 87 da OIT, que consagra a liberdade sindical plena, e por isso a unicidade sindical foi revogada pela Constituição de 1988.
BO Brasil ratificou tanto a Convenção 87 quanto a Convenção 98, convivendo a pluralidade sindical com a contribuição sindical facultativa.
CO Brasil não ratificou nenhuma das duas convenções, motivo pelo qual não há no ordenamento proteção contra atos antissindicais.
DO Brasil ratificou a Convenção 87, mas não a Convenção 98, porque esta última é incompatível com a negociação coletiva por categoria.
EO Brasil ratificou a Convenção 98, que trata da proteção contra atos antissindicais e do fomento à negociação coletiva, mas não a Convenção 87, cuja liberdade sindical plena é incompatível com a unicidade prevista na Constituição.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o Brasil ratificou a Convenção 98 da OIT, sobre direito de sindicalização e negociação coletiva com proteção contra atos antissindicais, mas não ratificou a Convenção 87, porque a liberdade sindical plena que ela consagra (inclusive a pluralidade) é incompatível com a unicidade do art. 8º, II, da CF. O distrator mais tentador é a alternativa A, que inverte a situação: a unicidade permanece em vigor justamente porque a Convenção 87 não foi ratificada. A alternativa D inverte as convenções, e a alternativa C ignora a ratificação da Convenção 98.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.