Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho - unicidade sindicalNível 1
Um grupo de trabalhadores do comércio varejista de Uberaba (MG) decidiu fundar um novo sindicato para representar os comerciários do município, alegando insatisfação com a atuação do Sindicato dos Comerciários de Uberaba, entidade já registrada e que representa a mesma categoria na mesma base territorial.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AO novo sindicato pode ser criado, pois a Constituição adota a pluralidade sindical, cabendo aos trabalhadores escolher a entidade a que querem se filiar.
BO novo sindicato pode ser criado desde que comprove representar a maioria dos comerciários do município em assembleia geral.
CO novo sindicato não pode ser criado, pois é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.✓ correta
DO novo sindicato não pode ser criado, pois a base territorial mínima de um sindicato é a área de um estado da Federação.
EO novo sindicato pode ser criado se obtiver autorização prévia do Ministério do Trabalho, que avalia a conveniência da nova entidade.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 8º, II, da CF consagra a unicidade sindical, vedando mais de uma organização sindical da mesma categoria na mesma base territorial, cuja área mínima é a de um município. O distrator mais tentador é a alternativa A, que confunde o sistema brasileiro com o da pluralidade sindical previsto na Convenção 87 da OIT, não ratificada pelo Brasil. A alternativa D erra a base territorial mínima, que é o município e não o estado. A alternativa E contraria a vedação de exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato (art. 8º, I, CF).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.