Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoTerceirização na Administração PúblicaNível 2
Carla trabalhou como vigilante da Segura Vigilância Ltda., contratada mediante licitação por um município do interior de Goiás. A empresa encerrou as atividades sem pagar as verbas rescisórias. Na reclamação trabalhista, Carla pede a condenação subsidiária do município fundamentada apenas no inadimplemento da prestadora.
Segundo o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
AO município responde subsidiariamente de forma automática, pois foi o tomador e se beneficiou dos serviços de Carla.
BO município responde solidariamente com a prestadora, por força do princípio da moralidade administrativa.
CO município nunca pode ser responsabilizado, pois a lei de licitações veda qualquer transferência de encargos trabalhistas à Administração.
DO mero inadimplemento da prestadora não transfere a responsabilidade ao município, que só responde subsidiariamente se comprovada sua culpa na fiscalização do contrato.✓ correta
EDeve ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com o município, por se tratar de terceirização ilícita.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: no julgamento da ADC 16 e do Tema 246 de repercussão geral, o STF firmou que o inadimplemento dos encargos trabalhistas da contratada não transfere automaticamente ao poder público a responsabilidade pelo pagamento. A Administração só responde subsidiariamente quando comprovada sua conduta culposa, especialmente na fiscalização do contrato. O distrator A aplica a lógica da tomadora privada, afastada pelo STF para o ente público. A alternativa E erra porque a investidura em emprego público exige concurso, de modo que não há vínculo direto com o município.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.