Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoTrabalho avulso e portuárioNível 1
Cláudio é trabalhador portuário avulso em um porto do litoral de Santa Catarina. Ele é escalado pelo órgão gestor de mão de obra para operar em navios de diferentes operadores portuários, sem vínculo de emprego com nenhum deles. Cláudio reivindica férias acrescidas de um terço e 13º salário.
Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
ATem direito a ambos, pois a Constituição assegura igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente.✓ correta
BNão tem direito, pois o avulso não mantém vínculo de emprego e, portanto, não faz jus aos direitos trabalhistas constitucionais.
CTem direito apenas ao 13º salário, sendo as férias incompatíveis com a ausência de um empregador fixo.
DTem direito a ambos, mas somente se reconhecido vínculo de emprego direto com o operador portuário que mais o requisitou.
ETem direito a ambos, mas eles são pagos exclusivamente pelo sindicato, que é o empregador do avulso portuário.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 7º, XXXIV, da Constituição assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, o que inclui férias com o terço constitucional e 13º salário. No trabalho portuário, a intermediação é feita pelo órgão gestor de mão de obra, sem que isso gere vínculo de emprego com o órgão ou com os operadores. O distrator B erra ao condicionar os direitos à existência de vínculo de emprego, justamente o que a regra constitucional dispensa. A alternativa E confunde o papel do sindicato, que pode intermediar o avulso não portuário, com a figura de empregador.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.