Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoEmpregado doméstico: jornada 12x36 e intervaloNível 2
Paulo e Regina, residentes em Curitiba, pretendem contratar uma cuidadora para o pai idoso. Querem adotar o regime de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso e reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 minutos. Não há norma coletiva aplicável aos empregados domésticos da localidade.
Segundo a Lei Complementar 150/2015, assinale a afirmativa correta.
AAmbas as pactuações dependem de convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo inválido o ajuste individual.
BO regime 12x36 pode ser ajustado por acordo individual escrito, mas a redução do intervalo depende de autorização do Ministério do Trabalho.
CA redução do intervalo pode ser feita por acordo individual escrito, mas o regime 12x36 é vedado ao empregado doméstico.
DAmbas as pactuações são válidas se ajustadas por acordo escrito entre empregadores e empregada, independentemente de norma coletiva.✓ correta
EAmbas as pactuações são válidas mesmo por ajuste tácito, pois a lei do doméstico dispensa a forma escrita para regras de jornada.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a LC 150/2015 faculta às partes, mediante acordo escrito entre elas, estabelecer o horário de 12 horas seguidas por 36 de descanso, observados ou indenizados os intervalos. A mesma lei fixa o intervalo intrajornada do doméstico entre 1 e 2 horas e admite sua redução para 30 minutos mediante prévio acordo escrito entre empregado e empregador. O distrator A aplica ao doméstico a lógica de exigência de norma coletiva, que a lei específica não impõe. A alternativa E erra porque a lei exige forma escrita para ambos os ajustes.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.