Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho - greve no serviço públicoNível 3
No Estado do Tocantins, os professores da rede estadual, servidores estatutários, e os policiais civis decidiram paralisar suas atividades em conjunto, reivindicando reposição salarial. Ainda não há lei específica regulamentando a greve no serviço público.
Segundo a Constituição e o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
ANenhum dos grupos pode fazer greve, pois, sem a lei específica, o direito de greve no serviço público não pode ser exercido.
BAmbos os grupos podem fazer greve, aplicando-se a eles integralmente a Lei 7.783/1989 por analogia, sem nenhuma distinção.
CAmbos os grupos podem fazer greve, cabendo à Justiça do Trabalho julgar a abusividade do movimento dos servidores estatutários.
DOs policiais civis podem fazer greve, desde que mantenham 30% do efetivo em serviço, e os professores não podem, por prestarem serviço essencial.
EOs professores podem fazer greve, aplicando-se no que couber a Lei 7.783/1989 enquanto não editada a lei específica, mas o exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, o STF determinou a aplicação, no que couber, da Lei 7.783/1989 à greve dos servidores públicos enquanto não editada a lei específica prevista no art. 37, VII, da CF. Em tese de repercussão geral, porém, o STF fixou que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e aos servidores que atuam diretamente na segurança pública. O distrator mais tentador é a alternativa B, que estende a solução dos mandados de injunção aos policiais civis, ignorando a vedação. A alternativa A reproduz a ideia de norma de eficácia limitada sem efeito, superada pelos mandados de injunção, e a alternativa C erra a competência, pois a greve de servidores estatutários não é julgada pela Justiça do Trabalho.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.