Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho - piquetes e ação possessória na greveNível 2
Durante greve regularmente deflagrada pelos empregados da Fábrica de Embalagens Cartonar Ltda., em Joinville (SC), integrantes do movimento formaram cordão humano no portão e impediram a entrada dos empregados que queriam trabalhar. A empresa pretende ajuizar ação possessória (interdito proibitório) para garantir o livre acesso ao estabelecimento.
De acordo com a Lei de Greve e o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
AA ação deve ser ajuizada na Justiça Comum estadual, por se tratar de ação possessória de natureza civil.
BA empresa pode, enquanto durar a greve, contratar substitutos para os grevistas a fim de manter a produção.
CO cordão humano é lícito, pois a adesão à greve pode ser imposta pela maioria aos demais trabalhadores da categoria.
DA Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação possessória decorrente da greve, e os meios adotados pelos grevistas não podem impedir o acesso ao trabalho dos que queiram trabalhar.✓ correta
EA empresa deve aguardar o fim da greve para ajuizar qualquer ação, pois a lei suspende o direito de ação do empregador durante o movimento.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Súmula Vinculante 23 do STF fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Além disso, a Lei 7.783/1989 permite o uso de meios pacíficos de persuasão, mas veda que as manifestações impeçam o acesso ao trabalho ou causem ameaça ou dano (art. 6º, § 3º). O distrator mais tentador é a alternativa A, que atribui a ação à Justiça Comum pela sua natureza civil. A alternativa B erra porque a lei veda a contratação de substitutos durante a greve, salvo nas hipóteses legais excepcionais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.