Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho - vedação da ultratividadeNível 1
A convenção coletiva dos trabalhadores em transporte escolar de Fortaleza (CE), com vigência de dois anos, previa auxílio-alimentação superior ao praticado no mercado. Encerrada a vigência sem que nova convenção fosse assinada, as empresas deixaram de pagar o benefício. Os empregados alegam que as cláusulas se incorporaram aos contratos e devem continuar vigorando até a celebração de nova norma.
De acordo com a CLT e o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
AAs cláusulas continuam vigorando até que nova convenção coletiva seja firmada, por força do princípio da ultratividade.
BAs cláusulas deixam de vigorar com o fim da vigência da convenção, pois a CLT veda a ultratividade das normas coletivas.✓ correta
CAs cláusulas incorporam-se definitivamente aos contratos de trabalho dos empregados admitidos na vigência da convenção.
DAs cláusulas continuam vigorando por mais um ano, prazo de prorrogação automática previsto na CLT.
EAs cláusulas continuam vigorando até que a Justiça do Trabalho profira sentença normativa sobre a matéria.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 614, § 3º, da CLT veda a estipulação de convenção ou acordo coletivo com duração superior a dois anos e veda expressamente a ultratividade. O STF, na ADPF 323, declarou inconstitucionais as interpretações que admitiam a ultratividade das normas coletivas. O distrator mais tentador é a alternativa A, que reproduz o entendimento antigo sobre ultratividade, superado pela Reforma e pelo STF. A alternativa C confunde a norma coletiva com cláusula contratual, cuja eficácia não se estende após o término da vigência.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.