Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho - Tema 1046 e contrapartidasNível 2
O acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de Recife (PE) e a Nuvem Sul Sistemas Ltda. adotou o registro de jornada por exceção, em que só são anotadas as horas extras, as faltas e os atrasos. O instrumento não previu nenhuma vantagem em troca dessa sistemática. Um empregado ajuizou ação pedindo a nulidade da cláusula por falta de contrapartida.
Segundo a CLT e a tese firmada pelo STF, assinale a afirmativa correta.
AA cláusula é nula, pois toda limitação de direito por norma coletiva exige a indicação expressa de vantagem compensatória.
BA cláusula é nula, pois o registro de jornada é matéria de ordem pública, que não pode ser objeto de negociação coletiva.
CA cláusula só é válida se a contrapartida for paga em dinheiro e discriminada no contracheque.
DA cláusula é válida, pois são constitucionais as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.✓ correta
EA cláusula é válida, mas apenas para os empregados filiados ao sindicato que firmou o acordo.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: no Tema 1046, o STF fixou que são constitucionais os acordos e convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No mesmo sentido, a CLT dispõe que a inexistência de contrapartidas recíprocas expressas não gera nulidade (art. 611-A, § 2º), e a modalidade de registro de jornada consta do rol do art. 611-A. O distrator mais tentador é a alternativa A, que exige contrapartida expressa, contrariando a lei e a tese. A alternativa E erra porque a norma coletiva se aplica a toda a categoria, e não apenas aos filiados.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.