Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho - limites do negociado (art. 611-B)Nível 3
O Sindicato dos Trabalhadores em Supermercados de Belém (PA) e o sindicato patronal estão negociando nova convenção coletiva. Antes da assinatura, a assessoria jurídica do sindicato profissional foi consultada sobre a validade das cláusulas propostas.
De acordo com a CLT, assinale a cláusula que constitui objeto ilícito de convenção coletiva.
ACláusula que fixa intervalo intrajornada de trinta minutos para os empregados com jornada superior a seis horas.
BCláusula que autoriza a troca do dia de feriado, mediante comunicação prévia aos empregados.
CCláusula que estabelece que as horas extraordinárias serão remuneradas pelo mesmo valor da hora normal, sem adicional.✓ correta
DCláusula que institui banco de horas anual, com compensação das horas excedentes no período de doze meses.
ECláusula que dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à da hora normal é direito previsto no art. 7º, XVI, da CF, e o art. 611-B da CLT considera objeto ilícito a supressão ou redução desse direito por norma coletiva. As demais cláusulas estão expressamente admitidas no rol do art. 611-A da CLT, inclusive o intervalo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. O distrator mais tentador é a alternativa A, porque o aluno tende a ver o intervalo como norma de saúde; contudo, a própria CLT dispõe que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança para esse fim.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.