Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho - prevalência do ACT sobre a CCTNível 2
A convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing de Curitiba (PR) e o sindicato patronal prevê adicional noturno de 30%. Posteriormente, o mesmo sindicato profissional celebrou instrumento coletivo diretamente com a empresa Conecta Atendimento Ltda., prevendo adicional noturno de 25% para seus empregados, com vigência no mesmo período.
De acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
AAplica-se a convenção coletiva, pois deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador.
BAplica-se o acordo coletivo celebrado com a Conecta, pois as condições estabelecidas em acordo coletivo sempre prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva.✓ correta
CAplica-se a convenção coletiva, pois o instrumento firmado diretamente com uma empresa não pode reduzir direitos previstos na norma da categoria.
DAplicam-se os dois instrumentos de forma cumulativa, somando-se os percentuais de adicional noturno.
EAplica-se o instrumento mais recente, independentemente de se tratar de acordo ou convenção coletiva.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o instrumento firmado entre o sindicato profissional e uma empresa é acordo coletivo de trabalho, e, pelo art. 620 da CLT, com a redação da Reforma Trabalhista, as condições do acordo coletivo sempre prevalecem sobre as da convenção coletiva. O distrator mais tentador é a alternativa A, que aplica o critério da norma mais favorável, superado pela regra expressa de prevalência do acordo. A alternativa E erra ao adotar critério cronológico, que não é o da lei. A alternativa D não tem amparo legal, pois os instrumentos não se somam.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.