Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho - comissão de representantes dos empregadosNível 3
A Construtora Horizonte Ltda., com 450 empregados em Manaus (AM), tem comissão de representantes dos empregados eleita nos termos da CLT. Em razão de grave queda de receita, documentada em balanços, a empresa encerrou uma de suas frentes de obra e dispensou Davi, membro da comissão, no quarto mês do mandato.
De acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
AA dispensa pode ser válida, pois o membro da comissão é protegido apenas contra a dispensa arbitrária, que é a que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.✓ correta
BA dispensa é nula, pois o membro da comissão tem a mesma estabilidade do dirigente sindical e só pode ser dispensado por falta grave apurada em inquérito judicial.
CA dispensa é nula, pois o membro da comissão não pode ser dispensado em nenhuma hipótese durante o mandato.
DA dispensa é válida em qualquer caso, pois a comissão de representantes não recebeu garantia de emprego da CLT.
EA dispensa é válida apenas se autorizada pelo sindicato profissional da categoria, que fiscaliza a comissão.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: nos termos do art. 510-D, § 3º, da CLT, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes não pode sofrer despedida arbitrária, entendida como a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Havendo motivo econômico comprovado, a dispensa pode ser válida. O distrator mais tentador é a alternativa B, que confunde essa proteção com a estabilidade do dirigente sindical, que só cede diante de falta grave apurada em inquérito. A alternativa D erra porque a CLT confere, sim, proteção aos membros da comissão.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.