Direito Coletivo e Relações Especiais do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho - contribuição assistencialNível 2
A convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria de Natal (RN) e o sindicato patronal correspondente instituiu contribuição assistencial devida por todos os empregados da categoria, filiados ou não, e assegurou prazo razoável para que os não filiados manifestassem oposição ao desconto. Joana, não sindicalizada, não apresentou oposição e questiona a validade da cobrança.
Segundo a tese firmada pelo STF, assinale a afirmativa correta.
AA cobrança é válida, pois é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuição assistencial imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.✓ correta
BA cobrança é inválida, pois a contribuição assistencial só pode ser exigida dos empregados filiados ao sindicato, sem exceção.
CA cobrança é inválida, pois depende de autorização prévia e expressa de cada empregado, como ocorre com a contribuição sindical.
DA cobrança é válida, mas apenas se aprovada por lei, já que toda contribuição de não filiados tem natureza tributária.
EA cobrança é válida independentemente do direito de oposição, pois a convenção coletiva tem eficácia sobre toda a categoria.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: no Tema 935 da repercussão geral, o STF fixou ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. O distrator mais tentador é a alternativa C, que aplica à contribuição assistencial a exigência de autorização prévia e expressa própria da contribuição sindical. A alternativa E erra ao dispensar o direito de oposição, que é condição da validade. A alternativa B reproduz entendimento anterior, superado pela tese do STF.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.