Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoPedido de suspensão de liminar e correição parcial - meios atípicos de impugnaçãoNível 1
Em ação proposta por uma empresa contratada, o juiz concedeu liminar determinando que o Município de Serra Clara suspendesse imediatamente a contratação emergencial de outra empresa para a coleta de lixo. O Município sustenta que a medida vai interromper a coleta na cidade, com grave risco à saúde pública.
Além do recurso cabível, o Município quer levar a questão diretamente ao presidente do tribunal. Qual medida deve usar?
ACorreição parcial, pois a liminar contém erro de procedimento do juiz que causa tumulto ao processo.
BAgravo interno dirigido ao presidente do tribunal, no prazo de 15 dias úteis.
CPedido de suspensão de liminar, dirigido ao presidente do tribunal competente para o recurso, com base no risco de grave lesão à saúde pública.✓ correta
DReclamação ao presidente do tribunal, para preservar a competência do tribunal sobre contratos públicos.
EPedido de suspensão de liminar, que é um recurso com prazo de 15 dias úteis e substitui o agravo de instrumento.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o pedido de suspensão de liminar e de sentença pode ser feito pela pessoa jurídica de direito público interessada, ou pelo Ministério Público, ao presidente do tribunal competente para julgar o recurso, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (Lei 8.437/1992 e, no mandado de segurança, art. 15 da Lei 12.016/2009). Não é recurso, pois não serve para discutir se a decisão está certa, mas apenas para avaliar seu impacto sobre o interesse público. A alternativa E erra ao tratá-lo como recurso que substitui o agravo: as duas medidas podem ser usadas ao mesmo tempo. A alternativa A erra porque a correição parcial é medida administrativa contra erros de procedimento sem recurso previsto, o que não é o caso. A alternativa B não tem previsão legal nessa situação, e a D usa a reclamação fora de suas hipóteses.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.