Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoMandado de segurança contra ato judicialNível 1
Sobre o mandado de segurança contra ato judicial, à luz da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
Anão cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo nem contra decisão transitada em julgado.✓ correta
Bcabe mandado de segurança no lugar da ação rescisória quando a decisão transitada em julgado for manifestamente ilegal.
Ccabe mandado de segurança, como regra, contra qualquer decisão interlocutória que não esteja listada no rol do agravo de instrumento.
Do mandado de segurança contra ato judicial pode ser impetrado no prazo de 2 anos, como a ação rescisória.
Eo mandado de segurança contra ato judicial é julgado pelo próprio juiz que proferiu a decisão impugnada.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 5º, II e III, da Lei 12.016/2009 impede o mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e contra decisão transitada em julgado, e a Súmula 267 do STF afirma que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. A alternativa B erra porque a decisão transitada em julgado se ataca por ação rescisória, e não por mandado de segurança. A alternativa C erra porque as interlocutórias fora do art. 1.015 são impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º), ou por agravo quando houver urgência (taxatividade mitigada, Tema 988 do STJ). A alternativa D confunde os prazos: o mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias, e a E erra porque o mandado de segurança é julgado pelo tribunal competente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.