Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoImpugnação de sentença fundada em lei declarada inconstitucionalNível 3
A Comercial Ipê Ltda. foi condenada a pagar determinada quantia com base em uma lei federal. Antes de a sentença transitar em julgado, o STF declarou essa lei inconstitucional em controle concentrado, sem modular os efeitos da decisão. Mesmo assim, a sentença transitou em julgado sem que o tema fosse discutido no processo.
Iniciado o cumprimento de sentença, como a Comercial Ipê pode se defender?
AApenas por ação rescisória, com prazo de 2 anos contado do trânsito em julgado da decisão do STF.
BPor reclamação ao STF, para garantir a autoridade da decisão proferida em controle concentrado.
CPor mandado de segurança contra o juiz, pois a cobrança fundada em lei inconstitucional é ato ilegal.
DPor ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), imprescritível, perante o juízo que proferiu a sentença.
EPela impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a obrigação é inexigível por se fundar em lei declarada inconstitucional pelo STF.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 525, §§12 e 14, do CPC considera inexigível a obrigação reconhecida em título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a decisão do STF seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, e permite alegar isso na impugnação ao cumprimento de sentença. A alternativa A descreve a solução reservada para a situação inversa, em que a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado (art. 525, §15). A alternativa C erra porque não cabe mandado de segurança quando há meio próprio de impugnação. A alternativa D erra porque a querela nullitatis é reservada a vícios como a falta de citação. A alternativa B erra porque o caminho legal específico, no cumprimento, é a impugnação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.