Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoAção rescisória - cabimento, competência, prazo e depósitoNível 1
Na ação movida por Clara Mendes contra Fábio Rocha, o juiz da 2ª Vara Cível julgou o pedido procedente, e a sentença transitou em julgado sem recurso. Meses depois, Fábio descobre que o juiz era casado com a advogada que representou Clara no processo, situação de impedimento que ninguém havia apontado.
Como Fábio pode impugnar a sentença?
APor apelação, no prazo de 15 dias úteis contado da data em que descobriu o impedimento do juiz.
BPor ação rescisória proposta na própria 2ª Vara Cível, no prazo decadencial de 2 anos.
CPor ação rescisória proposta no Tribunal de Justiça, no prazo decadencial de 5 anos contado do trânsito em julgado.
DPor ação rescisória proposta no Tribunal de Justiça, no prazo decadencial de 2 anos contado do trânsito em julgado, em regra com depósito prévio.✓ correta
EPor ação declaratória de nulidade, imprescritível, pois o impedimento do juiz torna a sentença juridicamente inexistente.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a decisão de mérito proferida por juiz impedido pode ser rescindida (art. 966, II, do CPC), a ação rescisória deve ser proposta no tribunal (no caso de sentença de juiz estadual, no Tribunal de Justiça), o prazo decadencial é de 2 anos contado do trânsito em julgado da última decisão (art. 975), e, em regra, exige-se depósito de 5% do valor da causa (art. 968, II), salvo as exceções legais, como o beneficiário da gratuidade. A alternativa A confunde recurso com ação autônoma de impugnação: após o trânsito em julgado não cabe mais apelação. A alternativa B erra a competência, e a C erra o prazo. A alternativa E erra porque o impedimento torna a sentença rescindível, mas não inexistente, e por isso não se usa a querela nullitatis.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.