Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoRemessa necessária - hipóteses e limites de valorNível 2
O Município de Pedra Alta, que não é capital de Estado, foi condenado por sentença líquida a pagar a um fornecedor quantia equivalente a 80 salários mínimos. O Município não apelou.
Sobre a remessa necessária nesse caso, é correto afirmar que:
Aa sentença está sujeita à remessa necessária, pois toda condenação imposta à Fazenda Pública deve ser reexaminada pelo tribunal.
Ba sentença não está sujeita à remessa necessária, porque o valor da condenação é inferior a 100 salários mínimos, limite aplicável aos Municípios que não são capitais.✓ correta
Ca sentença está sujeita à remessa necessária, porque o limite para dispensá-la, no caso dos Municípios, é de 1.000 salários mínimos.
Da sentença não está sujeita à remessa necessária, porque esse instituto foi extinto pelo CPC/2015 e substituído pela apelação obrigatória.
Ea sentença está sujeita à remessa necessária, e o tribunal poderá, nesse reexame, aumentar a condenação imposta ao Município.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 496, §3º, III, do CPC dispensa a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 100 salários mínimos para os Municípios que não sejam capitais e suas autarquias e fundações. A alternativa C troca os limites: 1.000 salários mínimos é o patamar da União e de suas entidades, e 500 o dos Estados, do Distrito Federal e das capitais. A alternativa D erra porque a remessa necessária continua existindo, como sucedâneo recursal: não é recurso, pois não depende da vontade da parte. A alternativa E contraria a Súmula 45 do STJ, segundo a qual o tribunal não pode, no reexame necessário, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.