Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoReclamação - cabimento e esgotamento das instâncias ordináriasNível 2
O STF fixou, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a tese jurídica aplicável a determinado tipo de cobrança. Pouco depois, o juiz de primeiro grau proferiu sentença na ação de Pedro Valadares decidindo de forma contrária a essa tese.
Pedro ajuíza imediatamente uma reclamação no STF, sem interpor apelação. Essa reclamação:
Aé admissível, pois a reclamação cabe contra qualquer decisão judicial que contrarie precedente do STF, em qualquer instância.
Bé admissível, mas deve ser proposta no Tribunal de Justiça, e não no STF, por se tratar de sentença de primeiro grau.
Cé inadmissível, pois, para garantir a observância de tese de repercussão geral, a reclamação exige o esgotamento das instâncias ordinárias.✓ correta
Dé inadmissível, pois a reclamação só serve para garantir a observância de súmula vinculante do STF.
Eé admissível, e seu ajuizamento suspende o prazo para a interposição da apelação contra a sentença.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o Código de Processo Civil torna inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Pedro deve primeiro recorrer da sentença, e a reclamação não pode ser usada como atalho para levar o caso diretamente ao STF. A alternativa A ignora essa restrição expressa. A alternativa D erra porque a reclamação também serve, por exemplo, para preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões. A alternativa E erra porque a reclamação não suspende nem interrompe o prazo recursal, e quem perde o prazo da apelação deixa a sentença transitar em julgado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.