Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoIncidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) - recursos e efeitosNível 2
O Tribunal de Justiça do Estado admitiu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) sobre a interpretação de uma lei federal que trata da cobrança de tarifas por concessionárias de serviço público, tema discutido em milhares de ações. O incidente foi instaurado a partir de uma apelação, escolhida como causa-piloto. Ao julgar o incidente, o Tribunal fixou a tese jurídica e, aplicando-a, julgou a própria apelação.
A consumidora Helena Brandão, parte vencida nessa apelação, quer impugnar o acórdão por entender que a tese contraria a lei federal. É correto afirmar que:
Acabe recurso especial, que terá efeito suspensivo, e a tese que vier a ser fixada pelo STJ será aplicada em todo o território nacional.✓ correta
Bcabe novo recurso ao órgão especial do próprio Tribunal de Justiça, que poderá revisar a tese no prazo de 15 dias úteis.
Ccabe recurso especial, sem efeito suspensivo, e a tese fixada pelo STJ continuará valendo apenas no Estado de origem.
Dnão cabe recurso contra o julgamento do IRDR, restando apenas a reclamação para discutir a aplicação da tese.
Ecabe recurso ordinário ao STJ, pois o IRDR é julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: julgado o IRDR com a apreciação da causa-piloto, o acórdão pode ser impugnado por recurso especial ou extraordinário, conforme a matéria, e o Código de Processo Civil atribui a esse recurso efeito suspensivo. Apreciado o mérito do recurso, a tese adotada pelo STJ ou pelo STF passa a ser aplicada a todos os processos que versem sobre a mesma questão de direito em todo o território nacional. A alternativa C inverte justamente esses dois pontos, o efeito suspensivo e o alcance nacional. A alternativa E confunde com o recurso ordinário, que só cabe nas hipóteses previstas na Constituição, como o mandado de segurança denegado em única instância pelos tribunais. A alternativa D erra porque a reclamação garante a observância da tese, mas não substitui o recurso contra o julgamento do incidente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.