Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoAgravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC)Nível 1
Otávio Brandão interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça. O vice-presidente do Tribunal, ao fazer o juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso por falta de prequestionamento, sem relacioná-lo a nenhuma tese de recurso repetitivo.
Qual é o recurso cabível e como deve ser interposto?
AAgravo em recurso especial, no prazo de 15 dias úteis, dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, sem pagamento de custas.✓ correta
BAgravo interno ao órgão especial do Tribunal de Justiça, no prazo de 15 dias úteis, com recolhimento de preparo.
CAgravo de instrumento ao STJ, no prazo de 10 dias, instruído com cópias das principais peças do processo.
DAgravo em recurso especial, protocolado diretamente no STJ, com o recolhimento do preparo do recurso especial.
EReclamação ao STJ, pois o tribunal de origem usurpou a competência do STJ ao examinar o prequestionamento.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: contra a decisão do presidente ou vice-presidente que inadmite recurso especial, fora das hipóteses de tese repetitiva ou de repercussão geral, cabe agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), no prazo de 15 dias úteis. A petição é dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e não exige pagamento de custas nem de despesas postais (art. 1.042, §2º). A alternativa C descreve o antigo agravo de instrumento do CPC/1973, que não existe mais nessa função. A alternativa B confunde o agravo em recurso especial com o agravo interno, que só cabe quando a negativa se baseia em precedente qualificado. A alternativa E erra porque o tribunal de origem tem competência legal para fazer o primeiro juízo de admissibilidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.