Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoRecurso especial - dissídio jurisprudencial e sua comprovaçãoNível 2
Paula Andrade perdeu uma ação no Tribunal de Justiça do Estado A. Ela vai interpor recurso especial com base na alínea c do art. 105, III, da CF, alegando que o acórdão deu à mesma lei federal interpretação diferente da que o Tribunal de Justiça do Estado B adotou em caso semelhante.
Para que o recurso seja admitido quanto à divergência, Paula deve:
Aindicar, como paradigma, um acórdão de outra câmara do próprio Tribunal de Justiça do Estado A que tenha decidido de forma oposta.
Btranscrever somente as ementas dos dois acórdãos, já que a semelhança entre os casos é presumida pelo tribunal superior.
Ccomprovar a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado do acórdão paradigma e mostrar a semelhança entre os casos confrontados.✓ correta
Dutilizar como paradigma apenas acórdãos do STF, pois só a divergência com a Corte constitucional autoriza o recurso especial.
Eapenas demonstrar a divergência, pois o recurso fundado em dissídio jurisprudencial dispensa o prequestionamento da questão federal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 1.029, §1º, do CPC exige que a divergência seja provada por certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado (ou reprodução de julgado disponível na internet, com a fonte), mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que a prática chama de cotejo analítico. A alternativa A erra porque a alínea c exige divergência com outro tribunal, e o STJ entende que divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. A alternativa B erra porque a mera transcrição de ementas não demonstra a semelhança fática e jurídica. A alternativa D confunde o STJ com o STF, e a E erra porque o prequestionamento também é exigido no recurso fundado na alínea c.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.