Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoRecurso especial - Súmula 7 do STJ e vedação do reexame de provasNível 1
A Construtora Alvorada Ltda. foi condenada em primeiro grau a indenizar Marcos Teixeira por vícios de construção em seu apartamento. O Tribunal de Justiça, depois de examinar o laudo pericial e os depoimentos das testemunhas, manteve a sentença por entender comprovado o nexo causal entre a obra e os danos.
A construtora interpõe recurso especial alegando apenas que o laudo foi mal avaliado pelo tribunal e que os vícios decorreram, na verdade, do mau uso do imóvel pelo morador.
Qual é o desfecho mais provável desse recurso especial?
AO recurso deve ser conhecido, pois o recurso especial devolve ao STJ toda a matéria de fato e de direito discutida no processo.
BO recurso não deve ser conhecido, pois a pretensão exige o reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial.✓ correta
CO recurso deveria ter sido extraordinário, pois a avaliação da prova envolve diretamente a garantia constitucional do devido processo legal.
DO recurso deve ser conhecido, desde que a construtora recolha o preparo em dobro por ter impugnado matéria de fato.
EO recurso cabível seria o recurso ordinário ao STJ, que, diferentemente do especial, permite a reanálise das provas.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o recurso especial serve para uniformizar a interpretação da lei federal, e não para reavaliar a prova, conforme a Súmula 7 do STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A construtora não aponta erro na interpretação de norma federal, mas apenas discorda da conclusão do tribunal sobre os fatos. A alternativa A erra ao atribuir ao recurso especial efeito devolutivo amplo, próprio da apelação. A alternativa C confunde REsp com RE: a valoração da prova, quando muito, ofenderia a Constituição de forma apenas reflexa. A alternativa E erra porque o recurso ordinário só cabe nas hipóteses do art. 105, II, da CF, como o mandado de segurança denegado em única instância, e não contra acórdão em apelação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.