Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoAgravo interno: multa e depósito prévioNível 3
A Indústria Metalúrgica Delta Ltda. interpôs agravo interno contra decisão monocrática do relator. O órgão colegiado, por votação unânime, declarou o agravo manifestamente improcedente e condenou a agravante ao pagamento de multa de 3% do valor atualizado da causa. A empresa, que não é beneficiária da gratuidade da justiça, pretende interpor recurso especial contra o acórdão.
De acordo com o CPC, é correto afirmar que
Aa multa só poderia ser aplicada se a má-fé da agravante fosse comprovada em incidente processual próprio.
Ba interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa, exigência que não se aplica à Fazenda Pública e ao beneficiário da gratuidade, que a pagam ao final.✓ correta
Ca multa aplicada é ilegal, pois o limite máximo previsto para o agravo interno é de 2% do valor da causa, sem condicionar outros recursos.
Da multa é revertida aos cofres do Estado e não interfere na admissibilidade dos recursos posteriores da agravante.
Ea interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa, exigência que se aplica inclusive à Fazenda Pública.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC), e a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio dessa multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade, que farão o pagamento ao final (art. 1.021, §5º). A alternativa C confunde com a multa dos embargos de declaração protelatórios, limitada a 2%. A alternativa D erra o destinatário, que é o agravado. A alternativa E ignora a exceção legal, e a A cria um requisito inexistente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.