Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoFatos impeditivos e extintivos: aquiescênciaNível 2
A Comercial Vale Azul Ltda. foi condenada a pagar R$ 30.000,00 a um fornecedor. Dois dias após a intimação da sentença, a ré depositou espontaneamente o valor integral da condenação diretamente na conta do autor, sem fazer qualquer ressalva. Dez dias depois, ainda dentro do prazo legal, interpôs apelação pedindo a reforma total da sentença.
A respeito da admissibilidade dessa apelação, é correto afirmar que ela
Adeve ser conhecida, pois foi interposta dentro do prazo de 15 dias úteis, que é o único requisito temporal exigido.
Bdeve ser conhecida, pois a renúncia ao direito de recorrer só produz efeitos quando expressa e homologada pelo juiz.
Cnão deve ser conhecida, pois a aceitação tácita da decisão, pela prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impede o recurso.✓ correta
Ddeve ser conhecida, e o pagamento realizado será tratado como simples garantia do juízo até o julgamento.
Enão deve ser conhecida por deserção, pois o valor pago ao autor deveria ter sido recolhido como preparo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, e se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), como o pagamento espontâneo sem ressalva. Trata-se de fato extintivo do direito de recorrer, um requisito intrínseco de admissibilidade. A alternativa A considera apenas a tempestividade. A alternativa B confunde aquiescência com renúncia, que, aliás, independe de aceitação ou homologação (art. 999). A alternativa E confunde o pagamento da condenação com o preparo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.