Processo Civil: Recursos e Meios de ImpugnaçãoProibição da reformatio in pejus e extensão do efeito devolutivoNível 2
Marcos ajuizou ação contra a Viação Estrela do Sul S.A., pedindo danos materiais e danos morais. A sentença condenou a ré a pagar R$ 50.000,00 por danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais. Apenas Marcos apelou, pedindo a condenação também por danos morais. A ré não interpôs recurso, nem principal nem adesivo. No julgamento, um dos desembargadores sugeriu reduzir o valor dos danos materiais, por considerá-lo excessivo.
Sobre essa sugestão, é correto afirmar que
Ao tribunal não pode reduzir a condenação por danos materiais, pois apenas o autor recorreu e o julgamento não pode piorar a situação do único recorrente.✓ correta
Bo tribunal pode reduzir a condenação, pois o efeito translativo permite rever qualquer capítulo da sentença, mesmo sem recurso.
Co tribunal pode reduzir a condenação, pois o efeito devolutivo transfere ao tribunal o reexame de toda a causa.
Do tribunal pode reduzir a condenação, pois o valor de indenização é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.
Eo tribunal deve anular a sentença por inteiro e determinar nova instrução, para evitar condenação excessiva.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: vigora a proibição da reformatio in pejus, ou seja, o julgamento do recurso não pode agravar a situação de quem recorreu sozinho; como o capítulo dos danos materiais não foi impugnado pela ré, ele não foi devolvido ao tribunal (art. 1.013, caput, do CPC: o tribunal conhece apenas da matéria impugnada). A alternativa C confunde a extensão do efeito devolutivo, que é limitada pelo pedido do recorrente, com um reexame total. As alternativas B e D aplicam indevidamente o efeito translativo, que alcança questões de ordem pública, categoria em que não se enquadra o valor da indenização. A alternativa E não tem amparo legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.