Processo Civil: Cumprimento de Sentença e ExecuçãoExecução contra a Fazenda Pública por título extrajudicial (art. 910)Nível 2
A Gráfica Letra Viva Ltda. é credora do Município de Campo Alegre com base em contrato assinado pelo representante do Município e por duas testemunhas, que prevê pagamento certo e já vencido. A gráfica ajuizou execução de título extrajudicial contra o Município.
Como essa execução vai tramitar?
AO Município será citado para opor embargos em 30 dias, sem penhora de bens, e, se não houver embargos ou eles forem rejeitados, o pagamento será feito por precatório ou requisição de pequeno valor.✓ correta
BA execução é inadmissível, pois contra a Fazenda Pública só se executa título judicial.
CO Município será citado para pagar em 3 dias, sob pena de penhora on-line de suas contas.
DO Município será citado para opor embargos em 15 dias, e seus bens dominicais podem ser penhorados.
EA gráfica deve usar a execução fiscal regulada pela Lei 6.830/1980, que é própria das execuções que envolvem a Fazenda.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: na execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, ela é citada para opor embargos em 30 dias (art. 910 do CPC). Se não houver embargos, ou depois do trânsito em julgado da decisão que os rejeitar, o pagamento é feito por precatório ou requisição de pequeno valor (art. 910, §1º, e art. 100 da Constituição). A alternativa B contraria a Súmula 279/STJ, que admite execução por título extrajudicial contra a Fazenda. As alternativas C e D ignoram a impenhorabilidade dos bens públicos. A alternativa E está errada porque a execução fiscal serve para a Fazenda cobrar seus créditos, e não para ser executada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.