Processo Civil: Cumprimento de Sentença e ExecuçãoCompetência para o cumprimento de sentençaNível 1
Carla Mendes obteve, em vara cível de Curitiba, sentença que condenou Roberto Fagundes a pagar R$ 80.000,00. Depois do trânsito em julgado, Carla descobre que Roberto se mudou para Florianópolis, onde também estão todos os seus bens.
Sobre a competência para o cumprimento de sentença, é correto afirmar que Carla
Adeverá obrigatoriamente requerer o cumprimento no juízo que proferiu a sentença, porque essa competência é funcional e absoluta, sem exceções.
Bdeverá ajuizar nova ação de conhecimento em Florianópolis, porque a sentença proferida em Curitiba não produz efeitos fora da comarca.
Cpoderá requerer o cumprimento em Florianópolis somente se Roberto concordar expressamente com a mudança de competência.
Dpoderá optar pelo juízo do atual domicílio de Roberto ou pelo juízo do local onde estão os bens, e nesse caso a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem.✓ correta
Edeverá pedir a expedição de carta precatória, única forma admitida para atos executivos em outra comarca, sendo vedada a remessa dos autos.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Em regra, o cumprimento de sentença ocorre perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau (art. 516, II, do CPC). O parágrafo único do mesmo artigo, porém, permite ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado ou pelo do local onde estão os bens sujeitos à execução, e a remessa dos autos é solicitada ao juízo de origem. A alternativa A erra ao negar essa opção legal. A alternativa C erra porque a escolha é do exequente e não depende de concordância do executado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.