Processo Civil: Cumprimento de Sentença e ExecuçãoTítulos executivos judiciais - sentença penal condenatóriaNível 2
Paulo Henrique foi condenado definitivamente, na esfera criminal, por lesão corporal culposa no trânsito praticada contra Sandra Alves. A sentença penal fixou um valor mínimo para a reparação dos danos. Sandra pretende obter no juízo cível o pagamento desse valor e a apuração do restante do prejuízo.
Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
AA sentença penal serve apenas como prova emprestada, e Sandra precisa ajuizar ação de conhecimento para obter título executivo no cível.
BA sentença penal é título executivo extrajudicial, e Paulo Henrique deverá se defender por meio de embargos à execução.
CA sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial, e Paulo Henrique será citado no juízo cível para o cumprimento de sentença ou para a liquidação.✓ correta
DA sentença penal é título executivo judicial, mas o cumprimento deve ocorrer no próprio juízo criminal, por simples intimação do condenado.
EA sentença penal só pode ser executada no cível depois da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial (art. 515, VI, do CPC). Como não houve fase cível anterior, o devedor é citado no juízo cível para o cumprimento de sentença ou para a liquidação (art. 515, §1º). A competência é do juízo cível competente (art. 516, III), o que torna errada a alternativa D. Pelo Código de Processo Penal, o valor mínimo fixado pode ser executado sem prejuízo da liquidação do dano efetivamente sofrido. A alternativa B erra ao classificar o título como extrajudicial e ao indicar os embargos como defesa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.