Processo Civil: Cumprimento de Sentença e ExecuçãoExecução de alimentos por título extrajudicial (art. 911)Nível 2
Por escritura pública lavrada em cartório, Eduardo se comprometeu a pagar alimentos mensais ao filho Davi. Eduardo deixou de pagar as três últimas prestações, e Davi, representado pela mãe, ajuizou execução de título extrajudicial pedindo a prisão civil do devedor.
Sobre essa execução, é correto afirmar que:
Aa prisão civil só cabe quando os alimentos foram fixados por decisão judicial, e não por escritura pública.
BEduardo será citado para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%.
Ccabe o rito que admite a prisão civil: Eduardo será citado para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade, sob pena de prisão de 1 a 3 meses.✓ correta
Da prisão civil pode ser decretada por até 1 ano, enquanto durar a inadimplência.
Eo cumprimento da prisão civil extingue a dívida alimentar referente às prestações cobradas.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: na execução de alimentos fundada em título extrajudicial, o executado é citado para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade, e aplicam-se as regras da prisão civil do art. 528 (art. 911 do CPC). A prisão vai de 1 a 3 meses (art. 528, §3º) e alcança até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo (art. 528, §7º; Súmula 309/STJ). A alternativa E está errada porque cumprir a pena não exime o devedor de pagar (art. 528, §5º). A alternativa B mistura o rito com o cumprimento de sentença do art. 523.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.