Processo Civil: Cumprimento de Sentença e ExecuçãoTítulos executivos extrajudiciais: aluguel e encargosNível 1
Ricardo alugou um apartamento a Tiago por contrato escrito, sem assinatura de testemunhas. Tiago deixou de pagar quatro meses de aluguel e também as taxas de condomínio que, pelo contrato, eram de sua responsabilidade. Ricardo procura um advogado para cobrar R$ 12.000,00.
Qual é a orientação correta?
ARicardo pode ajuizar execução de título extrajudicial, pois o crédito de aluguel e de encargos acessórios, como as despesas de condomínio, quando documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial.✓ correta
BRicardo precisa ajuizar ação de cobrança pelo procedimento comum, porque o contrato sem assinatura de duas testemunhas não é título executivo.
CRicardo é obrigado a usar a ação monitória, porque o contrato de locação é prova escrita sem eficácia de título executivo.
DRicardo só poderá cobrar por cumprimento de sentença, depois de obter a condenação de Tiago em ação de despejo.
ERicardo pode executar apenas os aluguéis, e as despesas de condomínio exigem ação de conhecimento própria.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o crédito de aluguel de imóvel e de encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio, documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, do CPC). A exigência de duas testemunhas vale para o documento particular do inciso III, e não para o contrato de locação, que tem hipótese própria. Por isso estão erradas as alternativas que exigem ação de cobrança, monitória ou condenação prévia. Também está errado separar aluguéis e encargos, porque o inciso VIII abrange os dois.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.