Processo Civil: Cumprimento de Sentença e ExecuçãoCumprimento de sentença contra a Fazenda PúblicaNível 2
O Município de Serra Azul foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar R$ 500.000,00 à sociedade Pavimenta Obras Ltda. A exequente requereu o cumprimento de sentença, e o Município pretende alegar excesso de execução.
Sobre esse procedimento, é correto afirmar que o Município
Aserá intimado para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, e depois poderá impugnar em 15 dias.
Bserá intimado para impugnar em 30 dias, sem multa, e poderá alegar o excesso de forma genérica, cabendo à contadoria judicial apurar o valor correto.
Cserá intimado para impugnar no prazo de 60 dias, que corresponde ao prazo de 30 dias contado em dobro, sem multa, e o pagamento será feito por depósito judicial imediato.
Dserá intimado para impugnar no prazo de 30 dias, sem a multa de 10% aplicável ao cumprimento contra particulares, e, ao alegar excesso, deverá declarar de imediato o valor que entende correto.✓ correta
Eserá citado para opor embargos à execução em 30 dias, com efeito suspensivo automático, sob pena de penhora de bens públicos dominicais.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não se aplica a multa do art. 523, §1º (art. 534, §2º, do CPC). A Fazenda é intimada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar em 30 dias (art. 535, caput). Se alegar excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º), o que afasta a alternativa B. O prazo de 30 dias é próprio da Fazenda e não se conta em dobro (art. 183, §2º), o que afasta a alternativa C. Os bens públicos são impenhoráveis, e o pagamento ocorre por precatório ou requisição de pequeno valor (art. 100 da CF e art. 535, §3º), o que afasta a alternativa E.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.